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Legislação Urbana
 
Saiba Mais
 

A Embraesp dispõe de um departamento específico responsável pelo cadastramento, interpretação e acompanhamento cotidiano da legislação que regulamenta o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, bem como das transformações do tecido urbano (abertura de novas vias, linhas de metrô etc.).

Centralizamos em nossos arquivos informações sobre as restrições impostas pelos órgãos públicos, tais como Prefeituras Municipais, CONPRESP, CONDEPHAAT, entre outros, que, de modo geral, estabelecem normas para o aproveitamento do solo (Lei de Zoneamento, Operações Urbanas Consorciadas, Planos Diretores, tombamentos, entre outras), projetos viários e desapropriações.

Com maior ou menor nível de detalhamento de dados nas diversas regiões do País, nossos cadastros reúnem informações sobre mais de 500 municípios, mais aprofundados no Município de São Paulo.

 
 
 
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